Portaria RFB Nº 247/2022 regulamenta a transação de créditos tributários
Foi publicada em 22 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a nova Portaria RFB n° 247/2022, que disciplina...
Prorrogado o prazo para adesão ao programa de retomada fiscal e de regularização de débitos do Simples Nacional
Foi publicada em 31 de outubro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorrogando os prazos para o ingresso no Programa...
Normas gerais de Tributação Previdenciária – IN RFB 2.110/2022
Foi publicada, em 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...
Editais n° 01 E 02: transação de créditos tributários junto a Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), do dia 01.09.2022, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, os Editais de...
Portaria RFB nº 208/2022 – regulamenta a transação de créditos tributários junto à Receita Federal
Foi publicado no início de agosto pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os procedimentos, os requisitos...
Receita publica editais de renegociação de dívidas de pequeno valor
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica hoje (1º), em...
Portaria Suara nº 24 autoriza cópia da DIRPF
No dia 22 de agosto de 2022 foi publicada a Portaria nº 24, da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) da Secretaria Especial da...
Receita libera hoje consulta a restituição do Imposto de Renda
A partir das 10h de hoje (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim de maio poderá acertar as contas com...
Esclarecimentos sobre a manifestação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal de 06/06/2022, foram esclarecidos procedimentos e limitações relativos à manifestação da...
Portaria PGFN Nº 6.757/2022 – nova regulamentação da transação tributária dos débitos perante a união e FGTS
O instituto da Transação Tributária – modalidade que extingue o crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 156 do Código Tributário Nacional – foi aprovada...