Receita passa a permitir quitação de débitos com cartão de crédito
Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal iniciou projeto piloto que permite o uso...
Entrega da Declaração do Imposto de Renda começa no dia 15 de março
A partir deste ano, o contribuinte passará a entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física mais tarde. A Receita Federal adiou o...
Quitação ou amortização de saldo devedor na dívida ativa da União com a utilização de precatórios federais
A Portaria PGFN nº 10826/2022, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2022, disciplinou os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados...
Não incidência das contribuições previdenciárias e do IRPF e dedutibilidade dos dispêndios comprovados de teletrabalho
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2022, foi esclarecida a não incidência das contribuições previdenciárias, do...
Definidos valores mínimos das prestações para parcelamento perante a Fazenda Nacional em 2023
Como ocorre anualmente, a Receita Federal em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, definem os valores mínimos das prestações para parcelamento de débitos. Assim,...
Consolidação e atualização das regras para tributação do PIS/Pasep e da COFINS
Em 20/12/2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, para consolidar as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e...
Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional –...
Programa “Litígio Zero” – Portaria Conjunta nº 1
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo...
Sublimite para o Simples Nacional em 2023
Com a publicação da Portaria CGSN nº 39/2022, na Edição Extra do Diário Oficial da União em 29/11/2022, foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada...
Receita esclarece entendimento e efeitos da solução de consulta
A Receita Federal esclareceu sobre a alteração do entendimento expresso em solução de consulta e a sua aplicação territorial, por meio dos Atos Declaratórios Interpretativos RFB...