Foi publicada em 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 214/2022, que Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos ..
Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional. O Simples ..
No dia 11 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82, que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos ..
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021 No dia 5 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 42, da Coordenação-Geral ..
No período compreendido entre 01/07/2021 e 30/11/2021, as pessoas físicas, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão aderir ao acordo de transação ..
Desde julho/2021, conforme notícia publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa Sicalc AA (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) foi permanentemente ..
A Receita Federal lançou um aplicativo que promete reunir diferentes serviços de acesso à informação em um só local. Segundo o órgão, o programa que está ..
Desde 18/05/2020, com a publicação da Portaria RFB nº 853/2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB disciplinou o atendimento virtual, ..
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6015/2021, publicada em 02/07/2021, abordou a dedutibilidade das bonificações comerciais para fins de apuração ..
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para ..