Projeto prevê crime de extorsão contra empresas, com pena de até dez anos
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa....
Revisão do Plano Diretor: Conheça a minuta do substitutivo do projeto
Após ampla participação popular, com 46 Audiências Públicas presenciais e hotsite para participação por meio digital, a minuta do substitutivo da revisão do PDE (Plano...
Governo de SP sanciona lei do novo salário mínimo estadual de R$ 1.550
AtençãoO salário mínimo estadual não se aplica às categorias que assinam Convenção Coletiva de Trabalho, pois possuem seus próprios pisos normativos. O governador Tarcísio de...
Governo de SP lança versão mais moderna e acessível do Diário Oficial do Estado
O governador Tarcísio de Freitas apresentou nesta quinta-feira (25) o novo Diário Oficial do Estado de São Paulo. Idealizada pela Secretaria de Gestão e Governo...
Novos valores de contribuição de MEI e MEI Caminhoneiro
No início do mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º...
MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de...
Volta de adicional para não cumprimento de intervalo de descanso passa na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos...
Trabalho parcial deve ter limite de 25 horas semanais, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais...
CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da...
Selo Empresa verificada Procon-SP Digital
A Portaria Normativa nº 054/2022 do Procon- SP instituiu o Selo Empresa Verificada, que pode ser solicitado por qualquer empresa (fornecedor de produtos e serviços)...