Munícipe tem até o dia 21 de agosto para obter desconto que chega a 95% da multa e juros de IPTU e ISS na dívida ativa
A Prefeitura de São Paulo vai facilitar o parcelamento para pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa até o dia 21 de agosto....
Comissão aprova requisitos de segurança em parques infantis de estabelecimentos comerciais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5338/20, da ex-deputada Edna Henrique (PB), que estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas...
Receita Federal altera acesso ao e-CAC por representação
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.149/2023, no Diário Oficial da União de 06/07/2023, foram alteradas disposições sobre o acesso ao e-CAC por representação,...
Nos conformes: contrapartidas ao contribuinte – Decreto nº 67.853/2023
No dia 31 de julho de 2023 foi publicado o Decreto nº 67.853, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei...
Adesão ao Programa “Litígio Zero” é prorrogada até 28 de dezembro
No dia 31 de julho de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2023,...
PGFN lança nova transação para débitos de até 50 milhões
PGFN lança nova transação para débitos de até 50 milhões Publicado no Diário da União de 25/05/2023, o Edital PGDAU nº 3/2023 trouxe propostas para transação, por...
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
Foi sancionada, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar...
Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça
Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi...
Prefeitura inicia projeto piloto para ampliar reciclagem de vidro
Com o objetivo de contribuir para o aumento da reciclagem de vidro, material valioso para a economia circular, a Prefeitura, por meio da Agência Reguladora...
Depósitos judiciais e extrajudiciais – IN RFB nº 2.153/2023
No dia 26 de julho de 2023 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.153, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei...