Prefeito sanciona PL que aumenta valor de multas para descarte irregular de lixo em vias pluviais
O prefeito Ricardo Nunes sancionou nesta sexta-feira (24) o Projeto de Lei que autoriza o aumento das multas por descarte irregular de lixo em vias...
Programa ProAtivo: SEFAZ/SP autoriza nova transferência de crédito acumulado de ICMS
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), no dia 18.03.2023, a Resolução SFP n° 14, de 17 de março de 2023,...
Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples...
Cidadãos podem realizar serviços da Sefaz-SP remotamente por meio do SIPET
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dispõe de um sistema online para atendimento ao público. Por meio do Sistema de...
Projeto exige estação de recarga de veículo elétrico em estacionamento
O Projeto de Lei 710/23 torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos de uso coletivo e vias...
Plenário aprova aumento das multas por descarte irregular; infrações podem chegar a R$ 30 mil
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22/3), o texto substitutivo apresentado pela...
Câmara aprova uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de...
TST – alteração da OJ-394 integração das horas extras no DSR
A Orientação Jurisprudencial – OJ-SDI1-394 – do TST, assim estabelece: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS,...
ADI Nº 4.905: STF declara inconstitucionalidade da multa isolada
Em 17 de março de 2023, encerrou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Trata-se de...
Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de...