Comissão aprova projeto que eleva pena para publicidade enganosa ou abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a pena por publicidade abusiva ou enganosa. A iniciativa...
Plano do Inmetro fiscaliza 45 mil produtos na primeira fase
Lançado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no dia 11 de abril, o Plano Nacional de Vigilância de Mercado verificou 45.297 produtos...
CCJ aprova projeto que regula atraso em audiências de causas trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/19, do Senado Federal, que permite que...
Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre...
Lei reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos
Entrou em vigor em 05 de maio de 2023 a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira...
Para maior segurança, cheques terão mudanças a partir de 2 de outubro
Os cheques adotarão, a partir do dia 2 de outubro, um novo padrão. A medida anunciada pelo Banco Central pretende modernizar e dar mais segurança...
Projeto prevê estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
Estabelecimentos que cobram pelo estacionamento podem ser obrigados a reservar vagas gratuitas por até uma hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas ou...
Câmara aprova projeto que prevê salários iguais para homens e mulheres
Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será...
Comissão aprova projeto que obriga estabelecimentos a terem placa mostrando que discriminar idoso é crime
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ao atendimento...
Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador
A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação...