Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto...
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que abre caminho para a análise do custo-benefício dos incentivos fiscais. O texto define mecanismos...
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as...
IN/RFB n° 2.147/2023 – Prorrogação do prazo para envio dos eventos referentes aos processos trabalhistas no eSocial para Outubro/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), em Edição Extra, no dia 30.06.2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho 2023,...
Proposta prevê a adoção de espaço público por entidade ou empresa
O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. Pela...
CMA aprova colocação de cartazes sobre adoção de animais em pet shops
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de...
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir...
Imposto federal sobre comércio eletrônico ficará para segunda etapa
A isenção de tributos federais para compras online de até R$ 50, publicadas nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial, representa apenas o início da regularização do comércio eletrônico, disse...
Portaria RFB nº 328/2023: regulamentação do Fale Conosco
No último dia 22 de junho, a Receita Federal do Brasil – RFB, publicou a Portaria RFB nº 328/23, no Diário Oficial da União –...
Cobrança de tarifa PIX para pessoas jurídicas
O PIX foi criado em 2020 pelo Banco Central, sendo uma importante modalidade de pagamento, alavancando os negócios e facilitando o dia a dia das...