Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de qualidade...
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente...
Política Estadual de Apoio às PcD´s – Lei Estadual 17.645/2023
Foi promulgada, em 07 de março de 2023, a Lei Estadual nº 17.645, oriunda do Projeto de lei nº 859/2021, do Deputado Teonilio Barba –...
IN RFB 2133/2023 – prorrogação do início da obrigatoriedade de envio da EFD-REINF
No último dia 01 de março de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023, que altera...
Aprovado em primeira votação, projeto prevê multa de até R$ 30 mil por descarte irregular
Em primeiro turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/3) o PL (Projeto de Lei)...
Receita antecipa para esta quinta liberação do programa do IR 2023
O contribuinte poderá organizar as contas com o Leão antes do início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023....
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina...
Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual...
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação...
Prefeitura de São Paulo facilita pagamento da dívida ativa em até 60 meses
A Prefeitura de São Paulo publicou portaria que altera as condições de parcelamento dos débitos que já estão em dívida ativa. A medida facilita o...