A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei ..
Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas ..
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode ..
Publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), no dia 11.11.2022, pelo Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário Substituto, o Ato Declaratório ..
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, ..
Em 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria MTP nº 3.717/22, que altera o art. 97 da Portaria MTP nº 671/21, que regula matérias ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte ..
Foi publicada em 31 de outubro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorrogando os prazos para o ingresso no Programa de Retomada ..
Foi publicada, em 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação ..
Em votação unânime, via Plenário Virtual, O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que a licença-maternidade e o salário maternidade começam a contar, ..