Foi aprovada e publicada no Diário Oficial em 06/09/2022 a Portaria Interministerial 2.772, que altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – que trata ..
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo ..
No dia 1º de setembro de 2022 foi divulgado no Portal do eSocial que a partir de dezembro de 2022 o acesso os módulos web do eSocial, inclusive o web Empregador ..
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta ..
Foi publicado no início de agosto pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os procedimentos, os requisitos ..
A digitalização das informações fiscais tem se intensificado nos últimos anos, de modo que, na atualidade, o fisco tem dados suficientes para fazer um comparativo ..
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica hoje (1º), ..
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP ..
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento ..
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29.08.2022, a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, estabelecendo procedimentos para solicitação ..