O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os prazos ..
O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer proteção contra ..
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). ..
No dia 22 de agosto de 2022 foi publicada a Portaria nº 24, da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) da Secretaria Especial da Receita ..
A partir das 10h de hoje (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim de maio poderá acertar ..
O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (17) o Decreto nº 67.050/22, que realiza ajustes nos procedimentos relativos ..
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve ..
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 40.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade ..
Foi aprovada e publicada no Diário Oficial em 05/08/2022 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 2.175/22, que dá nova redação à Norma Regulamentadora ..
Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022, publicada no Boletim de Serviço da Receita Federal de 06/06/2022, foram esclarecidos ..