Senado discute redução de pena para crimes contra relações de consumo
Nesta quarta-feira (15), Dia do Consumidor, um projeto de lei que reduz a pena prevista para crimes como a venda de produtos em condições impróprias,...
Portal da Dívida Ativa permite parcelamento de débito do IPTU de 2022
A Prefeitura de São Paulo disponibiliza ao contribuinte que possui débito na dívida ativa com o município, o Portal da Dívida Ativa, onde o cidadão...
Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de qualidade...
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente...
Política Estadual de Apoio às PcD´s – Lei Estadual 17.645/2023
Foi promulgada, em 07 de março de 2023, a Lei Estadual nº 17.645, oriunda do Projeto de lei nº 859/2021, do Deputado Teonilio Barba –...
IN RFB 2133/2023 – prorrogação do início da obrigatoriedade de envio da EFD-REINF
No último dia 01 de março de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023, que altera...
Aprovado em primeira votação, projeto prevê multa de até R$ 30 mil por descarte irregular
Em primeiro turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/3) o PL (Projeto de Lei)...
Receita antecipa para esta quinta liberação do programa do IR 2023
O contribuinte poderá organizar as contas com o Leão antes do início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023....
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina...
Proposta prevê benefício tributário pela aquisição da casa própria
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual...