Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
Foi sancionada a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no Diário...
Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe
Foi sancionada sem vetos a Lei 14.554/23, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas...
Aprendizagem Profissional: alterações na legislação
O Decreto nº 11.479, de 06/04/23, introduziu diversas alterações na legislação que rege a aprendizagem profissional – Decreto nº 9.579/2018. As principais alterações são as...
IPTU e ISS: prefeitura de São Paulo concederá desconto de até 95% sobre multas e juros em transação tributária
No último dia 11/04, a prefeitura de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Município – PGM, publicou o Edital de Transação PGM nº 1/2023 no Diário...
Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp
A Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), promove na quinta-feira (20), às 15, em...
Fazenda incentiva esporte e cultura com benefício fiscal de ICMS
Por meio da Resolução SFP-19/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (13), a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) estabelece que, a partir de...
Deputado quer obrigar lojas a comunicarem ao consumidor a venda de sacolas
O deputado Altair Moraes, do Republicanos, protocolou na Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei 76/23, que obriga os estabelecimentos...
PL sobre Ecopontos para material de construção avança na Comissão de Política Urbana
Nesta quarta-feira (12/4) , os vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovaram o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 489/2021, que autoriza a...
Caixa reduzirá juros para 2,1 milhões de micro e pequenas empresas
A Caixa Econômica Federal pretende reduzir juros para cerca de 2,1 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs). A presidente do banco, Rita Serrano, fez...
Resolução CGSN 172/2023 – Transação Tributária para o Simples Nacional e a Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de março de 2023, a Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023,...