Câmara conclui votação de MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e...
CCJ aprova projeto que permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas...
Comissão aprova proposta que prevê placa informando infração para uso indevido de vaga de idoso
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a sinalização de vagas de estacionamento para idosos ou pessoas...
Edital n° 01/2021 – Transação tributária federal para débitos de pequeno valor junto à Receita Federal
Foi publicado o Edital n° 1 de 2021, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, divulgando o prazo para que os contribuintes, tanto pessoa...
Comissão aprova projeto que reduz o capital mínimo exigido para constituição de empresa individual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do...
Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação...
Programa Requalifica Centro: Prefeitura propõe incentivos fiscais para retrofit de prédios antigos no Centro de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (5/7) o projeto de lei do Programa Requalifica Centro, que estabelece incentivos fiscais para...
Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto...
Resolução Sefaz nº35/2021 – Pagamento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito, débito ou carteira digital
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 03 de julho de 2021, a Resolução n° 35/2021, aprovada pelo Secretário...
Publicada MP que abre crédito a micro e pequenas empresas
Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20,...