Portaria PGFN/ME 4.364/21 – Altera as Portarias PGFN 14.402/20 e 2.382/21 que estabelecem as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa
Foi publicado nesta segunda-feira (dia 19 de abril), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021,...
Portaria suspende regra para atendimento do SAC por 120 dias
Foi publicado nos últimos dias no diário oficial da União (14/04/2021) , a Portaria nº 155 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece...
Poupatempo reabre a partir de 24 de abril para atendimentos presenciais
A partir de 24 de abril, sábado, todas as unidades do Poupatempo serão reabertas para realização de serviços de forma presencial. A medida faz parte...
Projeto obriga empresas e órgãos públicos a ofertar máscaras PFF2 a empregados
O Projeto de Lei 1054/21 obriga estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários...
Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento...
Medida de isolamento – Novas regras para atestados médicos
Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 26/03/2021, a Lei Federal nº 14.128, de 26/03/2021, que, dentre outras disposições, acrescentou dois...
Projeto permite caracterizar Covid como doença ocupacional
O Projeto de Lei 2406/20 permite caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional – ou seja, relacionada às condições de trabalho – independentemente da comprovação do...
Aumento das tarifas da SABESP e nova estrutura tarifária da SABESP
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp publicou a Deliberação ARSESP nº 1.150, de 08 de abril de 2021:...
A desproporcionalidade das multas por descumprimento de obrigações acessórias
As obrigações acessórias, quando não apresentadas no prazo estipulado pelo legislador, se sujeitam a penalidades que muitas vezes podem ser exorbitantes em relação às informações...
Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas...