Em reunião nesta quarta-feira (7/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021.
O PPI permite que contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o programa seguirá os moldes dos anteriores já realizados e implementados com êxito na cidade. O projeto diz ainda que o momento de crise econômica, gerado pela pandemia, exige compreensão do Poder Público para com os contribuintes, a fim de auxiliar que estes munícipes consigam regularizar sua situação fiscal, retomar a capacidade de investimento, além de propiciar que a Fazenda recupere esses créditos.
Vale ressaltar que não podem participar do PPI débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e infrações à legislação ambiental. Entre as vantagens, estão a possibilidade de reduzir em 85% o valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (nesse caso a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento). As dívidas também podem ser parceladas em até 120 vezes. A proposta segue em tramitação na Casa.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
MARIANE MANSUIDO
