Portaria SF Nº 69/2021 – Prorrogada a certidão tributária e a suspensão do CADIN Municipal
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo da última semana, a Portaria SF nº 69/2021, que prorroga os prazos previstos nos artigos 1º...
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual,...
Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade...
Postos do Poupatempo seguem fechados durante vigência da Fase Vermelha do Plano SP
Com a reclassificação de todo o Estado para a Fase Vermelha do Plano São Paulo, a partir desta segunda-feira (12), as 82 unidades do Poupatempo...
Caixa amplia carência do Pronampe para 11 meses
A Caixa Econômica Federal disponibiliza, a partir de hoje, a possibilidade de ampliação da carência para pagamento das parcelas do Programa Nacional de Apoio às...
Projeto proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários durante a pandemia
O Projeto de Lei 979/20 proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, ainda...
Resolução GECEX N° 172/2021 : redução das alíquotas do Imposto de Importação sobre os Bens de Informática e Telecomunicações
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 172/2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes, especialmente, sobre os...
Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas...
Tratamento tributário do perdão de dívidas de empresas do Simples Nacional – Solução COSIT nº 162/2020
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 162 de 28.12.2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que...
ITCMD: Cobrança Condicionada à Edição de Lei Complementar nas Doações e Heranças de Bens Localizados no Exterior
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 851.108, realizado em 26/02/2021, que os Estados e o Distrito Federal...