Mantida penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a...
Prorrogação do Prazo de Adesão às Transações Tributárias no âmbito da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação tributária originalmente previstas no...
Fim da jornada 6×1 prevê redução gradual do horário de trabalho
A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta...
Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços
O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A...
Projeto aumenta de 20 para 30 dias a licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã
O Projeto de Lei 368/25 amplia dos atuais 20 para 30 dias a duração total da licença-paternidade para empregados de companhias inscritas no Programa Empresa Cidadã....
Precedente do TST Comissões Sobre Vendas Canceladas ou Inadimplidas
Ao longo de 2025 a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST consolidou teses vinculantes para uniformizar o entendimento de diversos temas trabalhistas,...
Comissão aprova projeto que obriga empresas a prevenir riscos à saúde mental
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga empresas a adotarem medidas para prevenir riscos à saúde...
Receita Federal e Comitê Gestor divulgam materiais com orientações sobre CBS e apuração assistida do IBS
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o novo manual da Receita Federal detalhando o fluxo de transição iniciado em janeiro de 2026,...
Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso...
Copa do mundo: orientações em relação às marcas vinculadas ao torneio
Com a proximidade da Copa do Mundo de 2026, evento esportivo de alcance global, é natural que empresários e empreendedores busquem aproveitar o aumento do engajamento...