Proposta flexibiliza local para pagamento da fatura de cartão emitido por lojas
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa, em reunião nesta terça-feira (24), a partir das 11h30, proposta para inibir a imposição, pelas lojas de...
CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, na reunião na terça-feira (24), a partir das 10h, proposta que prevê a cobrança de Imposto de Renda...
CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a...
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de...
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João...
Sacolas plásticas somente biodegradáveis
Projeto de Lei n° 5154p roíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis....
TST afasta limitação de número de empregados em ação coletiva movida por sindicato
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª...
Projeto regulamenta direito de empregado participar da gestão da empresa
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que busca regularizar a participação de representante dos empregados na gestão da empresa. O PL 1.915/2019 aguarda parecer...
Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial
Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo...
Acordos feitos nos Procons podem ter força de título executivo extrajudicial
Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor podem ter força de título executivo extrajudicial. A determinação está prevista no Projeto...