O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no...

O deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) apresentou nesta quarta-feira (5) relatório à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas...

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e...

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 1159/19, que torna prioritária a aquisição de produtos de fabricação...

No dia 14 de junho, o PL (Projeto de Lei) 619/2016, de autoria do Executivo, será objeto de discussão em audiência pública proposta pela Comissão...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que proíbe as operadoras de...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensal devida pela BRF S. A. em...

Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A...

Projeto de Lei 3314 altera a Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática...

O Projeto de Lei 2243/19 proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo...