Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera abusivas as propagandas que levem o consumidor a engano em relação a produto ou serviço...
Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços
A Companhia Brasileira de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das...
Acesso ao cadastro positivo
PL 3953 altera a Lei nº 8.078 para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. Veja mais em...
Ausência do emprego
PL propõe permissão para que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas. Mais...
Aprovado atendimento prioritário a acompanhantes de pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6467/16, que estende a prioridade de...
Aprovado texto que facilita regularização de casas com mais de cinco anos
Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (9) e, agora,...
Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro
Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o...
CCJ decide que gravação de telemarketing deve ficar disponível por 180 dias
As empresas de telemarketing poderão ser obrigadas a manter a gravação das chamadas telefônicas a clientes pelo prazo mínimo de 180 dias. Nesse período, o...
Projeto obriga empresas a permitirem o acesso a chamadas de telemarketing
Proposta (PLS 518/2018) aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deve obrigar empresas a manterem e permitirem o acesso a gravações telefônicas...
Projeto de Lei n° 3802 estabelece a licença-capacitação
PL acrescenta o art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para...
