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MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade

15 de julho de 2019
A votação da reforma da Previdência comprometeu a vigência de duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de...

Trabalhador poderá rescindir contrato após três meses sem salário

15 de julho de 2019
O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará...

Empresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado

15 de julho de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Localiza Serviços Prime S.A., de Mogi das Cruzes (SP), para reduzir...

Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo

12 de julho de 2019
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente,...

Proposta obriga que shoppings mantenham serviço de emergência médica

12 de julho de 2019
O Projeto de Lei 1759/19 obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância...

Projeto de Lei para proteção do trabalhador

12 de julho de 2019
PL pretende proporcionar maior proteção aos trabalhadores em face de processo de automação. Mais detalhes em http://bit.ly/2GaQmq9....

Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

11 de julho de 2019
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia...

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

11 de julho de 2019
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias...

Testemunha de advogado que a assistiu em processo contra o mesmo empregador é suspeita

11 de julho de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para...

ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado

11 de julho de 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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