Projeto torna obrigatória compra de produtos nacionais em obras do Minha Casa, Minha Vida
O Projeto de Lei 1159/19 obriga as construtoras que recebem recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida a adquirir produtos de fabricação nacional. Pela proposta,...
Comissão aprova projeto que exige papel biodegradável em propaganda distribuída na rua
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 567/19, que exige o uso de material reciclado e biodegradável em...
Seguridade aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10282/18, do Senado Federal, que proíbe o uso, na...
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário...
Câmara aprova projeto que facilita a regularização de imóveis da capital
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (8/5). Aprovado em primeira...
PL pretende modificar artigo da CLT
Projeto de Lei n° 2761, de 2019, modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de...
Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atento Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de...
Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas
O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A...
MP restringe papel do Estado no controle na fiscalização da atividade econômica
O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica....
Projeto cria programa de crédito para microempreendedores individuais
O Projeto de Lei 958/19 cria programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento...
