Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo ..
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido ..
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista ..
Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). ..
O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado “voto plural” a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado ..
O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). ..
Publicada em 28 de dezembro do ano passado, a portaria nº 442, confirma os dias de feriados e ponto facultativos nos expedientes a serem cumpridos pelas repartições ..
De olho na saúde das crianças, o PL (Projeto de Lei) 385/18, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), sugere a instalação de sanitários infantis nos banheiros ..
A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas ..
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista ..