O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ..
O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil para que sejam arquivadas execuções fiscais de débitos ..
Projeto de Lei (PL 11036/18) aumenta em cinco vezes a multa para o condutor avançar sobre pedestre ou a veículo não motorizado. O texto altera o Código de Trânsito ..
Decreto regulamenta normas aplicáveis ao Rodízio Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. Texto completo em http://bit.ly/2LOHfgz.
Despacho CONFAZ nº 157, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega do reenquadramento dos benefícios fiscais, previsto ..
Lei que regula a emissão de duplicata sob a forma escritural entrará em vigor após 120 dias da publicação. Texto completo em http://bit.ly/2F839L2.
Proposta de autoria do Vereador Conte Lopes, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando produtos ..
Resolução nº 17, de19 de dezembro de 2018 – Autoriza os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a publicar relação de Atos Normativos ..
Convênio ICMS nº 144, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 2017, ..
Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento ..