Mantida multa a banco que ignorou intimação para testemunhar em audiência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio de R$ 300 mil referente a multas aplicadas ao...
Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19 susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de...
Projeto autoriza empresa em recuperação judicial a participar de licitação
O Projeto de Lei 980/19 autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas. O texto, que altera a Lei de Recuperação...
Sancionada lei que dispensa de publicação balanços de empresas com até R$ 10 milhões
Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e...
Receita Federal altera regras para entrega da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 22 de abril, uma mudança relativa à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...
Souza Cruz consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de auto de infração aplicado à Souza Cruz S.A. por permitir jornada acima da...
Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído...
Proposta pretende estimular solução de conflito de consumo antes de ação judicial
O Projeto de Lei 533/19 pretende estabelecer no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que...
Motoboy de pizzaria vai receber pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pizzaria Paulino Campo Belo Ltda., de Campo Belo (SP), ao pagamento em dobro de um...
Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma empresa...
