Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ..
Ajuste SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe. Texto completo ..
Ato Declaratório nº 84, de 17 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).] Texto ..
Ajuste SINIEF 20, de 14 de dezembro de 2018 – Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, ..
Lei nº 16.876, de 17 de dezembro de 2018 – Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania ..
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária ..
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação aplicada à Pepsico do Brasil LTDA. para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava ..
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora da RN Comércio Varejista S.A. (Ricardo Eletro) que foi dispensada ..
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação ..
Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga estabelecimentos comerciais a fixarem em local público e visível placa divulgando os telefones da Central ..