PL estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Projeto de Lei 1272 determina clareza nos valores cobrados e a obrigação da manutenção de registro telefônico (gravação), quando o processo utilizar essa forma, identificando-se...
Vigilante de carro forte vai receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço
A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópolis S.A. vão responder de forma subsidiária...
Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação...
Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Vale S.A. contra a decisão que a condenou a responder subsidiariamente...
Edital de licitação poderá determinar número mínimo de menores aprendizes
O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde...
Proposta autoriza consumidor a instalar equipamento que elimina ar de tubulação de água
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados...
Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do...
Petrobras não é responsável por créditos devidos a aprendiz dispensada antes do prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela...
Impasse sobre iniciativa para término do contrato beneficia servente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como imotivada a dispensa de um servente da Tecnord – Tecnologia Nordeste de Solos e Fundações...
PL altera número mínimo de empregados em folha para o preenchimento de vagas por pessoas com deficiência
Projeto de Lei n° 1235, de 2019, Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta)...