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Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

15 de abril de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras...

Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho

15 de abril de 2019
O Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal conseguiu, em recurso de revista julgado...

Senado aprova projeto que considera abusiva publicidade que engana consumidor

12 de abril de 2019
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2017, que torna abusiva a publicidade que induza o consumidor a engano na...

Comissão de Seguridade aprova regras mínimas de segurança para piscinas

12 de abril de 2019
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou normas mínimas de segurança para fabricação, instalação e funcionamento de piscinas. O texto...

Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias

10 de abril de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda., de Biguaçu (SC), devolva...

TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

10 de abril de 2019
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nessa segunda-feira (8), considerou válida a cláusula de acordo coletivo...

Operador externo que ia à agência no início e no fim do dia pode receber horas extras

10 de abril de 2019
Um operador comercial da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Juiz de Fora (MG) que realizava atividades externas conseguiu demonstrar que a empresa tinha...

Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força

10 de abril de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que havia confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista da Petróleo Brasileiro...

Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

10 de abril de 2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no...

Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas

10 de abril de 2019
O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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