Emissão de NF para entrega de mercadoria

A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo estabeleceu por meio da Portaria CAT 23/19, de...

Responsabilidade de toda a cadeia

Projeto de Lei n° 1983 pretende estabelecer que, proporcionalmente à culpa, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços devem responder de...