Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) no período...
Mecânico que perdeu capacidade para a função terá pensão de 100% do salário
A Caterpillar Brasil Ltda., maior exportadora brasileira de equipamentos de terraplanagem, deverá pagar pensão mensal de 100% da última remuneração recebida por um mecânico de...
Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas...
Emissão de NF para entrega de mercadoria
A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo estabeleceu por meio da Portaria CAT 23/19, de...
Projeto aumenta pena para publicidade enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 518/19 amplia para entre dois e seis anos em regime aberto ou semiaberto a pena para quem faz publicidade abusiva ou...
Responsabilidade de toda a cadeia
Projeto de Lei n° 1983 pretende estabelecer que, proporcionalmente à culpa, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços devem responder de...
PL aborda mudança na incidência do Imposto de Renda
Projeto de Lei 2015 pretende alterar o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do...
Reclamação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento com quitação ampla é extinta
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista ajuizada por um portuário contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina...
Plenário aprova acordo de Madri sobre registro internacional de marcas
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que...
Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que...
