Proposta autoriza consumidor a instalar equipamento que elimina ar de tubulação de água
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados...
Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do...
Petrobras não é responsável por créditos devidos a aprendiz dispensada antes do prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela...
Impasse sobre iniciativa para término do contrato beneficia servente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como imotivada a dispensa de um servente da Tecnord – Tecnologia Nordeste de Solos e Fundações...
PL altera número mínimo de empregados em folha para o preenchimento de vagas por pessoas com deficiência
Projeto de Lei n° 1235, de 2019, Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta)...
PL isenta IPI equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas
Projeto de Lei n° 1240, de 2019, isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas...
Projeto exige heliponto em prédios com mais de 30 metros de altura
Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que exige a disponibilidade de heliponto em edificações com...
Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um ex-gerente-geral de agência do Itaú Unibanco...
Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS)...
Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico
O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo...
