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Proposta autoriza consumidor a instalar equipamento que elimina ar de tubulação de água

7 de março de 2019
O Projeto de Lei 619/19 autoriza consumidores a instalarem equipamentos eliminadores de ar na tubulação de água. Segundo o projeto, os aparelhos poderão ser instalados...

Proposta muda CLT e impede parcelamento de férias

7 de março de 2019
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do...

Petrobras não é responsável por créditos devidos a aprendiz dispensada antes do prazo

7 de março de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela...

Impasse sobre iniciativa para término do contrato beneficia servente

7 de março de 2019
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como imotivada a dispensa de um servente da Tecnord – Tecnologia Nordeste de Solos e Fundações...

PL altera número mínimo de empregados em folha para o preenchimento de vagas por pessoas com deficiência

28 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei n° 1235, de 2019, Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta)...

PL isenta IPI equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas

28 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei n° 1240, de 2019, isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas...

Projeto exige heliponto em prédios com mais de 30 metros de altura

28 de fevereiro de 2019
Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que exige a disponibilidade de heliponto em edificações com...

Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença

28 de fevereiro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um ex-gerente-geral de agência do Itaú Unibanco...

Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

28 de fevereiro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS)...

Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico

28 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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