Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que...
Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o...
Proposta obriga uso de braile para oferta de produtos e afixação de preços
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 11068/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que pretende obrigar que a oferta de produtos...
Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência
O Projeto de Lei nº 10.940/2018 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que...
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão em que havia sido julgada inválida norma coletiva que...
Banco Central lança assistente virtual de atendimento ao cidadão
O Banco Central (BC) lançou hoje (24/1) um assistente virtual de atendimento ao cidadão chamado Din. A versão inicial vai auxiliar na consultar a relatórios...
Projeto impede exclusão de empresas adimplentes do Refis
Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo...
Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja...
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos...
Projeto estende Simples Nacional a profissionais de TI
Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida,...