Proposta autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas
O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado “voto plural” a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado...
Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual
O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses...
Definido os feriados e pontos facultativos nas repartições públicas federais em 2019
Publicada em 28 de dezembro do ano passado, a portaria nº 442, confirma os dias de feriados e ponto facultativos nos expedientes a serem cumpridos...
Em tramitação na Câmara, PL propõe a instalação de sanitários infantis em shoppings
De olho na saúde das crianças, o PL (Projeto de Lei) 385/18, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), sugere a instalação de sanitários infantis...
Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional
A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas...
Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em...
Carrinhos adaptados serão obrigatórios no ponto de venda
A lei estadual 16.674/2018 determina que hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência...
Advogados poderão autenticar documentos sem ir ao cartório
Uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo permite que os profissionais registrados na OAB validem qualquer documento. Segundo o texto do projeto, a...
Pequenos empresários poderão ter tratamento diferenciado
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que determina benefícios às microempresas. O objetivo é incentivar à inovação tecnológica e simplificar as documentações das...
Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda....