Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em...
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão...
Resenha Tributária 235
Já está disponível para consulta a edição 235 da Resenha Tributária, produzida pelo Departamento Jurídico do Sincomavi. Veja mais em http://bit.ly/2F6BCZk....
Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas...
Projeto define limite para cobrança de dívida
O Projeto de Lei 507/19 estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na...
PL estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Projeto de Lei 1272 determina clareza nos valores cobrados e a obrigação da manutenção de registro telefônico (gravação), quando o processo utilizar essa forma, identificando-se...
Vigilante de carro forte vai receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço
A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópolis S.A. vão responder de forma subsidiária...
Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolidação...
Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Vale S.A. contra a decisão que a condenou a responder subsidiariamente...
Edital de licitação poderá determinar número mínimo de menores aprendizes
O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde...
