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Proposta revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

25 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos processos...

Computador comprado por família do Minha Casa Minha Vida poderá ter incentivo fiscal

25 de fevereiro de 2019
O Projeto de Lei 486/19 concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao PIS/Pasep para os equipamentos de...

Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado

22 de fevereiro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no...

PL versa sobre exposição do preço sem o valor do ICMS

22 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e...

Coleta seletiva de recicláveis em supermercados é tema de Projeto de Lei

22 de fevereiro de 2019
Para aprimorar a gestão ambiental do município de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 527/2017, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PROS), sugere a...

Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro

22 de fevereiro de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto...

Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

22 de fevereiro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que...

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

20 de fevereiro de 2019
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do...

Frente parlamentar defenderá criação de lei de incentivo à reciclagem

20 de fevereiro de 2019
PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitosFoi relançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar em...

Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta

20 de fevereiro de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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