Proposta revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos processos...
Computador comprado por família do Minha Casa Minha Vida poderá ter incentivo fiscal
O Projeto de Lei 486/19 concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao PIS/Pasep para os equipamentos de...
Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no...
PL versa sobre exposição do preço sem o valor do ICMS
Projeto de Lei inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e...
Coleta seletiva de recicláveis em supermercados é tema de Projeto de Lei
Para aprimorar a gestão ambiental do município de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 527/2017, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (PROS), sugere a...
Empregador tem responsabilidade por acidente com moto apesar da culpa de terceiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto...
Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que...
TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do...
Frente parlamentar defenderá criação de lei de incentivo à reciclagem
PL torna obrigatória versão digital do CDC e aplicativo para solução de conflitosFoi relançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), a Frente Parlamentar em...
Frigorífico indenizará auxiliar de produção obrigada a usar chuveiros em boxes sem porta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não...
