Retenção de senha do consumidor com hora de chegada pode se tornar prática abusiva
A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na quarta-feira (10), em caráter terminativo, a proposta que...
TST afasta indisponibilidade de bens de empresa e de sócios em dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de indisponibilidade dos bens da Fábrica de Serras Saturnino S.A....
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos...
Idoso poderá ter 45 dias para desistir de serviço ou produto contratado por telefone ou internet
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 10380/18) que concede prazo de 45 dias para idoso desistir de produtos e serviços contratados por...
Multa por atraso na entrega de declaração de IR
Ato Declaratório Executivo nº 5, de 3 de outubro de 2018 – Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de...
Projeto permite liminar para autorizar entrega de mercadorias vindas do exterior
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10037/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários...
Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo...
Lei de criação do Programa Bicicleta Brasil é sancionada
Foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei 13.724/18, que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) com o objetivo de incentivar...
Receita volta a adiar cronograma de envio de dados ao eSocial
Os empregadores ganharão mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial – sistema que unifica os dados dos empregados. A Receita Federal voltou a...
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a...