Empresas optantes pelo Simples Nacional
Portaria SF/SUREM nº 59, de 27 de setembro de 2018 – Constitui Grupo de Trabalho para promover a criação de base de dados customizada para...
Programa Nos Conformes
Resolução SF 105, de 27-09-2018 – Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei...
Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão...
Proposta torna obrigatória oferta de rastreamento da entrega de produtos comprados na internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos...
Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo...
Despacho aduaneiro de importação
Instrução Normativa nº 1.833, de 25 de setembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que...
Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante...
Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que...
Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet
Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou...
Sistema de registro de preços
Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 – Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24,...