Expediente nas repartições públicas estaduais
Decreto nº 63.770, de 29 de outubro de 2018 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica...
Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de...
Correção de débitos trabalhistas
O Senador Lasier Martins apresentou Projeto de Lei que altera disposições da CLT para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de...
Adicionais de insalubridade e periculosidade
Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Cleber Verde altera disposições da CLT, para ser cumulativa a indenização de adicionais se mais de um agente...
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado...
TRF3 mantém multas a empresa distribuidora de produtos com quantidade inferior à marcada em embalagem
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o pagamento de multas, no total de R$ 12 mil, aplicadas pelo Instituto...
Prazo para quitar entrada do parcelamento do Simples acaba esta semana
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até...
Prazos para cobrança administrativa no âmbito da RFB
Ministério da Fazenda estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins...
Extinção da personalidade jurídica de sociedade
Em análise na Câmara dos Deputados proposta de origem do Senado que altera disposições do Código Civil para simplificar os trâmites necessários à extinção da...
EPIs deverão ser adaptados para pessoas com deficiência
O Ministério do Trabalho informa que uma alteração na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), publicada em 25 de outubro no Diário Oficial da União (DOU),...
