PL para para possibilitar a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa natural ou jurídica
Está pronta para deliberação do Plenário do Senado o Projeto de Lei nº 10, de 2018, que vem permitir para a pessoa natural ou jurídica,...
Projeto cria incentivos para contratação de trabalhadores com mais de 45 anos
PLS 410/2018, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 5% a 15% das vagas e cargos com trabalhadores nessa faixa...
PL 417/218 capacita o Poder Executivo arquivar execuções fiscais
Projeto de Lei de autoria do Senador Fernando Coelho altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo...
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados...
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a...
Fazenda busca oferecer maior facilidade para usuários dos serviços públicos
Ministério da Fazenda estabelece procedimentos para simplificação do atendimento a usuários dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários. Texto completo em http://bit.ly/2EGHHgN....
PL de combate ao contrabando e carga roubada
Projeto de Lei nº 8/2018 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Mais detalhes...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portaria nº 131, de 22 de outubro de 2018 – Institui e homologa a versão 1.1 do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO) no...
Alfândega da Receita Federal no porto de Santos
Portaria nº 207, de 19 de outubro de 2018 – Altera a Portaria ALFSTS n° 229, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário...
Pauta do Congresso tem veto à reinclusão de empresas do Simples Nacional
Sete vetos estão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira (24), às 11h. Entre eles, estão o que impediu o retorno...
