Projeto prevê que Estudo de Impacto de Vizinhança deverá analisar estacionamento e segurança
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para estabelecer que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá...
Receita prorroga em um mês adesão de médias empresas ao eSocial
As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial, sistema que centraliza os dados de...
Projeto agiliza abertura e fechamento de empresas pela internet
Em reunião na quarta-feira (5), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS 145/2018),...
Projeto garante recontratação de representante sindical por empresa terceirizada substituta
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para garantir ao empregado representante sindical o...
ANTT vai ajustar tabela de fretes após alta do diesel
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que irá ajustar a tabela de fretes por causa da variação do preço do óleo diesel. A...
Atos normativos referentes às isenções e incentivos
Decreto nº 63.680, de 30 de agosto de 2018 – Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos...
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim....
Empresas poderão ser obrigadas a contratar pessoas acima de 55 anos
O projeto (PLS 236/2017) em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) determina que as empresas que tiverem entre 25 e 50 funcionários...
Projeto regulamenta pagamento com cheque no comércio
O comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente estiver em...
Certificado digital para contribuintes do ICMS
Portaria CAT 75, de 29-08-2018 – Altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos...