Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de...
Duas novas leis do acordo com caminhoneiros são sancionadas
Foram sancionadas pela Presidência da República duas leis que fizeram parte do acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio. Uma (Lei 13.711)...
Projeto atribui a oficial de justiça competência de fazer conciliações e mediações
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para atribuir ao oficial de justiça a incumbência de...
Dano à imagem poderá ser considerado presumido, sem precisar comprovação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que categoriza o dano à imagem como presumido quando houver...
Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas
Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a...
Entrega da declaração de benefícios fiscais
Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais –...
Eixo suspenso de caminhões sem carga
Sancionada lei que isenta pedágio para eixo suspenso de caminhões sem carga. Texto completo em https://sincomavialerta.page.link/uUSi....
Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda...
Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro), de Blumenau (SC), a indenizar um candidato...
Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de...