PL altera índice de correção de débitos trabalhistas
Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, §...
PL prevê prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da...
Programa gerador da DIRF 2019
Instrução Normativa RFB nº 1836, de 03 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa...
Retenção de senha do consumidor com hora de chegada pode se tornar prática abusiva
A Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na quarta-feira (10), em caráter terminativo, a proposta que...
TST afasta indisponibilidade de bens de empresa e de sócios em dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de indisponibilidade dos bens da Fábrica de Serras Saturnino S.A....
Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos...
Idoso poderá ter 45 dias para desistir de serviço ou produto contratado por telefone ou internet
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 10380/18) que concede prazo de 45 dias para idoso desistir de produtos e serviços contratados por...
Multa por atraso na entrega de declaração de IR
Ato Declaratório Executivo nº 5, de 3 de outubro de 2018 – Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de...
Projeto permite liminar para autorizar entrega de mercadorias vindas do exterior
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10037/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários...
Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo...
