Proposta estabelece nova infração concorrencial para quem realizar petição ou ação com fins anticompetitivos
Realizar uma petição com intenção de afetar concorrentes poderá ser considerado infração concorrencial. A nova infração está definida no Projeto de Lei do Senado (PLS)...
BC faz consulta pública sobre norma que amplia o alcance e o valor financiado no microcrédito
O Banco Central (BC) lançou consulta pública para a elaboração de norma que aperfeiçoará as regras do microcrédito. Para se adequar à legislação atual, a...
Consulta pública sobre registro de recebíveis de cartões
Foi colocada em consulta pública proposta de regulamentação sobre as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A proposta estabelece que as credenciadoras...
Projeto proíbe venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300...
Requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
Portaria nº 759, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT n.º 452/2014, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os...
Equipamentos de Proteção Individual
Portaria nº 758, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT nº 451, de 2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao...
Insalubridade ou penosidade
Tribunal Superior do Trabalho decide que é inadmissível funcionários terem que escolher entre receber adicional de insalubridade ou de penosidade. Mais informações em http://bit.ly/2N2fvJa....
Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em...
Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor...
Resenha Tributária 234
Já está à disposição dos interessados a edição 234 da Resenha Tributária, que traz as principais mudanças na legislação. Confira em http://bit.ly/2MZ3nIW....