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Criação e encerramento de sociedades poderão ser feitos em Tabelião de Notas

16 de outubro de 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os...

Restituição de contribuições previdenciárias

16 de outubro de 2018
Portaria nº 1.562, de 10 de outubro de 2018 – Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de...

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

16 de outubro de 2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São...

Manuais de registro de empresário individual e sociedades

16 de outubro de 2018
Instrução Normativa nº 50, de 11 de outubro de 2018 – Altera Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, que institui...

STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

15 de outubro de 2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata...

Quorum de votação em sociedade limitada poderá ser reduzido

11 de outubro de 2018
O quorum de deliberação nas empresas de sociedade limitada poderá ser reduzido. A medida é sugerida em um projeto de lei da Câmara aprovado nesta...

CCJ aprova regras mais simples para a dissolução de empresas limitadas

11 de outubro de 2018
Regras mais simples para a dissolução de empresas limitadas. É o que diz projeto de lei (PLC 31/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça...

STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

11 de outubro de 2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quarta-feira (10), assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não...

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

11 de outubro de 2018
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista...

Proposta estabelece prazo de 180 para julgamento de mérito do STF

11 de outubro de 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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