Criação e encerramento de sociedades poderão ser feitos em Tabelião de Notas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os...
Restituição de contribuições previdenciárias
Portaria nº 1.562, de 10 de outubro de 2018 – Transfere a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição e de...
Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São...
Manuais de registro de empresário individual e sociedades
Instrução Normativa nº 50, de 11 de outubro de 2018 – Altera Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, que institui...
STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata...
Quorum de votação em sociedade limitada poderá ser reduzido
O quorum de deliberação nas empresas de sociedade limitada poderá ser reduzido. A medida é sugerida em um projeto de lei da Câmara aprovado nesta...
CCJ aprova regras mais simples para a dissolução de empresas limitadas
Regras mais simples para a dissolução de empresas limitadas. É o que diz projeto de lei (PLC 31/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça...
STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quarta-feira (10), assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não...
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista...
Proposta estabelece prazo de 180 para julgamento de mérito do STF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito...
