O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após...

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia...

Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria...

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para...

Proposta apresentada pelo deputado federal Vitor Paulo, dá nova redação ao caput do art. 145, da CLT para tornar facultativa a antecipação do pagamento de...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os minutos gastos por um eletricista da Sertenge S.A. na fila do refeitório não podem...

Secretaria vinculada ao Ministério de Direitos Humanos cria Comissão de Monitoramento e Acompanhamento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei...

Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo disciplina procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infração e Intimação – AII eletrônico. Texto...

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser...

Um alto executivo de uma empresa de tecnologia da informação ajuizou uma reclamação na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o pagamento de horas...