Certidão negativa poderá ter limite para data de verificação cadastral e validade de seis meses
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em...
Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor...
Resenha Tributária 234
Já está à disposição dos interessados a edição 234 da Resenha Tributária, que traz as principais mudanças na legislação. Confira em http://bit.ly/2MZ3nIW....
Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do...
Programa Bicicleta Brasil segue para sanção presidencial
Incentivar o uso da bicicleta para melhorar a mobilidade urbana é o objetivo do Programa Bicicleta Brasil (PBB), aprovado nesta quarta-feira (5) no Plenário do...
Ultratividade da norma coletiva de trabalho
PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos relativos...
Criação do Código de Alerta Desaparecidos
Proposta cria o “Código de Alerta Desaparecidos” nos Shopping Centers, Hipermercados, Parques de Diversão, Centros de Eventos e Exposições, Estádios e Ginásios Esportivos. Trata-se do...
Cassação do alvará de funcionamento
Proposta apresentada pela Vereadora Rute Costa dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo,...
Nova tabela de frete mínimo
Agência Nacional de Transportes Terrestres anuncia nova tabela de frete mínimo. Texto completo em https://sincomavialerta.page.link/5Nau....
Empate entre sócios
PL altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de empate na deliberação dos sócios,...
