Consumidores com deficiência auditiva ou visual
Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 784, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. A proposta dispõe sobre medidas...
Proposta permite penhora de website de devedor
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9568/18, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico....
Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas...
Proposta estabelece nova infração concorrencial para quem realizar petição ou ação com fins anticompetitivos
Realizar uma petição com intenção de afetar concorrentes poderá ser considerado infração concorrencial. A nova infração está definida no Projeto de Lei do Senado (PLS)...
BC faz consulta pública sobre norma que amplia o alcance e o valor financiado no microcrédito
O Banco Central (BC) lançou consulta pública para a elaboração de norma que aperfeiçoará as regras do microcrédito. Para se adequar à legislação atual, a...
Consulta pública sobre registro de recebíveis de cartões
Foi colocada em consulta pública proposta de regulamentação sobre as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A proposta estabelece que as credenciadoras...
Projeto proíbe venda de soda cáustica em embalagens com mais de 300 gramas
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300...
Requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
Portaria nº 759, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT n.º 452/2014, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os...
Equipamentos de Proteção Individual
Portaria nº 758, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT nº 451, de 2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao...
Insalubridade ou penosidade
Tribunal Superior do Trabalho decide que é inadmissível funcionários terem que escolher entre receber adicional de insalubridade ou de penosidade. Mais informações em http://bit.ly/2N2fvJa....
