Projeto regulamenta aceitação de ofertas de bens e serviços por celular
A aceitação da oferta de bens e serviços por meio de mensagens eletrônicas só será considerada válida quando o cliente inserir o número de telefone...
Projeto para limitar em dois dias úteis o prazo para recebimento de venda com cartão de crédito.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) apresentou projeto de lei para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço...
Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9380/17) que determina que, na contagem dos prazos processuais judiciais ou administrativos, sejam computados somente os dias úteis....
Órgãos públicos e comércio deverão oferecer informações acessíveis a pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 110/2018, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que amplia o acesso a informações por...
Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43)...
Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da Reforma Trabalhista
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta...
Trabalhador pode ter dia abonado para levar anima a consulta de emergência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9235/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que permite que o trabalhador tenha o dia abonado, sem prejuízo do...
Defesa do consumidor ganha destaque em comissão
Na retomada dos trabalhos legislativos, a partir de 2 de agosto, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) voltará...
Novas categorias de microempreendedores individuais (MEI)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao...
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Empresas deverão corrigir as informações. Mais informações em...
