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Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

23 de julho de 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas...

Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp

23 de julho de 2018
No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei em análise no Senado modifica...

Plenário vota selo de desburocratização na administração federal

23 de julho de 2018
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apresentar ao Plenário do Senado parecer pela aprovação de substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao projeto...

Renúncia fiscal: empresas podem ter nomes divulgados

20 de julho de 2018
O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o...

Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

20 de julho de 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas...

Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

20 de julho de 2018
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um...

Alterado o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

20 de julho de 2018
A Lei Municipal nº 16.957, de 13 de julho de 2018, estabeleceu um novo prazo limite para a solicitação do auto de licença de funcionamento...

Inaugurado o novo Fórum Trabalhista de Caieiras

20 de julho de 2018
Foi inaugurada, na terça-feira (17), a nova sede do Fórum Trabalhista de Caieiras, na região metropolitana de São Paulo. O prédio, situado na rua Guadalajara,...

TST retoma sessões de julgamento a partir de 1º de agosto

20 de julho de 2018
O Tribunal Superior do Trabalho retomará, a partir do dia 1º de agosto (quarta-feira), as sessões de julgamento dos órgãos judicantes. O semestre judiciário será...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

20 de julho de 2018
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste...

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Ação

Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação no congresso, assembleia legislativa, câmara de vereadores e autarquias, além de outros assuntos de interesse do segmento, foi criado o Sincomavi Alerta.

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