Decreto Municipal nº 63.865/2024 – reabre o prazo para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024)
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 04 de novembro, pelo Prefeito Ricardo Nunes, o Decreto n° 63.865/2024, reabrindo o prazo...
Prazo para contestação do FAP 2025 se encerra em 30 de novembro
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice fundamental que afeta diretamente os custos previdenciários das empresas. Ele ajusta a alíquota do Seguro de...
Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias...
Projeto susta cobrança de adicional por risco ambiental de trabalho pela Receita
Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório o recolhimento da contribuição adicional...
Black Friday: Procon-SP terá reforço de postos todas as sextas de novembro
O Procon-SP terá uma série de postos espalhados pelo estado de São Paulo para orientar consumidores e fornecedores no período da Black Friday. O objetivo...
Cuidado com os Golpes Digitais: Cryptocore
Gostaríamos de alertá-los sobre um golpe moderno utilizado por um grupo denominado CryptoCore, que vem direcionando usuários de criptomoedas em escala global. O grupo utiliza...
CAS: Empresas informarão empregados sobre exames para HPV e câncer
Empresas poderão ser obrigadas a instruir seus funcionários sobre as campanhas de prevenção do HPV e os cânceres de mama, próstata e colo de útero,...
Comissão aprova proposta que exige das empresas a oferta de locais para a entrega de resíduos e embalagens
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4220/21, para determinar que as empresas ofereçam postos de coleta...
Portaria INSS Nº 105: atualização de dados por divergência cadastral
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, de 22 de outubro de 2024, que estabelece o serviço “Atualização de...
RFB – Orientação sobre Subvenções para Investimentos na Apuração do Lucro Real
A Lei nº 14.789/23 trouxe mudanças significativas no tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real. A Receita Federal intensificou a fiscalização para...