CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de...
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de...
Comissão aprova vaga preferencial de estacionamento a pessoas com autismo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
Licença maior por morte de familiar se houver doação de órgãos vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que aumenta o prazo da chamada licença nojo nos casos em que...
Portaria RFB nº 467/2024 – Procedimento de Consensualidade Fiscal no âmbito da Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) em 01 de outubro de 2024, a Portaria RFB n° 467, de 30 de setembro de 2024,...
Lei define regras para contratação de pessoas com autismo
A Lei 14.992/24 define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A norma foi sancionada pelo presidente...
Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas
O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital....
Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais
A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no...
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na...
Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda com o objetivo...