Foi publicado no Diário Oficial da União, em 15 de março de 2024, a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 723, de 08.03.24, que altera a Portaria ..
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. ..
No dia 13 de março, foi publicado do DOU, o Decreto 11.946/2024, que estabelece o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, que tem como objetivo ..
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, ..
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial que ..
Tendo em vista a vigência da Lei 14.611/23 – igualdade salarial de gênero, elencamos 10 medidas que as empresas devem implementar para cumprir o que está ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante ..
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz ..
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL ..
No dia 7 de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.178, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre ..