O Projeto de Lei 5756/23 determina que empresas com mais de 50 funcionários ofereçam vestiário ou espaço para as mulheres se arrumarem. A ideia da autora, ..
O Projeto de Lei 6233/23, do Executivo, altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil ..
As empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 3 anos. A proposta consta do projeto ..
O Projeto de Lei 4857/23 cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo Lula voltado ..
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de janeiro de 2024 o Decreto nº 11.905/2024, que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, ..
Para facilitar ainda mais a vida do empresário e da empresária paulistanos, a Procuradoria Geral do Município publicou o Edital de Transação PGM n° 6/2023, ..
O Projeto de Lei 2997/23 inclui pessoas com transtorno do espectro autista entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também exclui ..
A instalação de totem e botão de pânico nos edifícios comerciais e shopping centers com escadas e esteiras rolantes prevista pelo PL (Projeto de Lei) 183/2019 – ..
O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir ..
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 19 janeiro de 2024, a Portaria 66/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da qual altera a Portaria ..