O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça ..
O Projeto de Lei 188/24 estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta, em análise na Câmara ..
A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda ..
A CCR RioSP comunica que a partir de 6 de março, dará início à operação dos 75 radares conforme estipulado no contrato de concessão na Via Dutra (BR-116) ..
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.046, de 29.02.24, que dispõe sobre o uso do SEFIP ..
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.044, de 29.02.24, que dispõe sobre a versão 6 do Manual ..
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma ..
O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não estiver ..
O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência ..
Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, ..