Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judiciais com trânsito em julgado
Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões...
Detran-SP adere ao Fala SP, central de comunicação do Estado
A ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) tem novo endereço digital. Denúncias, reclamações, elogios e solicitação de dados devem ser feitos...
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais...
Comissão aprova regras para desconto em produto pela quantidade de itens adquiridos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2879/23, que fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em...
Comissão aprova projeto com regras para qualidade da água em piscinas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o tratamento e para o controle da qualidade da...
Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro...
Fim do prazo: motoristas das categorias C, D e E têm até 30 de maio para realizarem o exame toxicológico
Faltam apenas três dias para o fim do prazo de realização do exame toxicológico. Os condutores das categorias C, D e E com vencimento da...
Imposto de Renda 2024: últimos dias de consultoria gratuita nas Etecs e Fatecs
A consultoria gratuita para quem encontra dificuldades no preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) continua nas Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de...
Editais nº 2 e 4/2024 – Transações Federais por Adesão
Foram publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 13 de maio de 2024, o Edital PGDAU nº 2/2024,...
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta...