O Projeto de Lei 4862/20 faculta ao consumidor residencial ou comercial a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros ..
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto ..
O Projeto de Lei 4838/20 estabelece que as placas de sinalização de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou idosos deverão conter a seguinte ..
O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições ..
O Projeto de Lei 4872/20 visa garantir a segurança de baterias utilizadas em bicicletas e patins elétricos e nos chamados hoverboards (skates elétricos). ..
O Projeto de Lei 4867/20 proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange ..
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (20) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro ..
O Projeto de Lei 4753/20 regulamenta as extrapolações de horas extras no trabalho. Prevê a possibilidade de compensação de até dez minutos por dia, mas também ..
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa ..
O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear ..