Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos
O Projeto de Lei 5175/20 permite que a identidade civil do cidadão seja verificada também pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos: carteiras de identidade,...
Proposta obriga empresa a fornecer proteção contra radiação solar a empregados
O Projeto de Lei 5081/20 obriga as empresas e órgãos públicos a fornecer aos seus empregados que trabalham ao ar livre, entre às 6 horas...
Projeto amplia estabilidade provisória para caso de recém-nascido com deficiência
O Senado vai analisar proposta que garante a prorrogação da estabilidade provisória — licença-maternidade e licença-paternidade em caso de recém-nascido com deficiência. É o que...
Projeto prevê que unidades habitacionais destinadas a idosos sejam adaptadas à mobilidade reduzida
O Projeto de Lei 5099/20 determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, sejam...
Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços,...
Projeto impede demissões em empresas beneficiadas por financiamento público
O Projeto de Lei 1972/20 proíbe empresas que contratarem financiamento junto a bancos públicos de demitirem seus empregados sem justa causa até 90 dias após...
Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública
O Projeto de Lei 2509/20 proíbe as empresas de suspender os contratos de estágio durante período de calamidade pública e institui a renovação automática desses...
Proposta autoriza Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados
O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 metros quadrados e valor máximo...
Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador
O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de...
Proposta regulamenta recolocação de eletrônicos usados no mercado de consumo
O Projeto de Lei 1697/20 regulamenta a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. O texto em análise na Câmara dos Deputados “se inspira...