Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo ..
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo ..
O empresário que paralisar as atividades da empresa com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicação dos empregados poderá ..
O Supremo Tribunal Federal lançou, neste mês, a obra Informativo STF 2017 – Teses e Fundamentos, que apresenta o resumo das decisões e dos fundamentos expostos ..
Proposta em tramitação no Senado estabelece que conflitos societários poderão ser decididos por juízes em casos de empates em deliberações entre os sócios. ..
Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça texto substitutivo ao Projeto Lei nº 157, de 2018. De autoria do Vereador Conte Lopes, dispõe sobre a cassação ..
Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 274, de 2018. Proposta, que é do vereador Zé Turin, obriga os estabelecimentos ..
Conselho Curador do FGTS disciplina a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes e débitos resultantes ..
Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 784, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. A proposta dispõe sobre medidas ..
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9568/18, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico. Veja ..