Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais ..
Realizar uma petição com intenção de afetar concorrentes poderá ser considerado infração concorrencial. A nova infração está definida no Projeto de Lei do Senado ..
O Banco Central (BC) lançou consulta pública para a elaboração de norma que aperfeiçoará as regras do microcrédito. Para se adequar à legislação atual, ..
Foi colocada em consulta pública proposta de regulamentação sobre as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A proposta estabelece que as credenciadoras ..
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (9593/18) que proíbe a venda de soda cáustica diretamente ao consumidor em embalagens com mais de 300 gramas do produto. ..
Portaria nº 759, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT n.º 452/2014, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios ..
Portaria nº 758, de 5 de setembro de 2018 – Altera a Portaria SIT nº 451, de 2014, que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI, para o cadastro ..
Tribunal Superior do Trabalho decide que é inadmissível funcionários terem que escolher entre receber adicional de insalubridade ou de penosidade. Mais informações ..
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 475/18, que determina que a certidão negativa de débitos tributários deve levar em consideração ..
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) para fixar em R$ 2 o valor do Bônus do Tesouro Nacional ..